Registro de Imóveis; Títulos e Documentos; Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto.
São Miguel do Guaporé-RO
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Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Emolumentos, Custas e Selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências.