LGPD/PROV N.134

1) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), especialmente seu artigo 9º, bem como às normas pertinentes à matéria (Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia,Provimento 74/2018, do CNJ; Provimento 88/2019, do CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Lei nº 6.015/73, Lei nº 8.935/94, dentre outras), publica-se esta Política de Privacidade de Dados, que norteará todo tratamento que ocorrer nesta Serventia Registro de Imóveis e Anexos. As serventias extrajudiciais estão sujeitas a um regime híbrido de tratamento de dados pessoais, pois exercem, em caráter privado, uma função pública, em regime de delegação (art. 236 da Constituição Federal e Lei nº 8.935/94). Destarte, enquanto a atividade fim da serventia está sujeita ao regime público do art. 23, §4º da LGPD, o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia é nitidamente afeta ao regime privado. Desse modo, o Registro de Imóveis; Títulos e Documentos; Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto, de SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO, interage com diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais:

Atendimento presencial dos Usuários do Registro de Imóveis e Anexos. - Dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário no atendimento em balcão para que sejam realizados registros e/ou averbações, ou para a realização de consulta ao fólio real.
Atendimento remoto dos Usuários do Registro de Imóveis e Anexos – Dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário por intermédio do Web/Sistema de Registro Eletrônico/ para a remessa de solicitações à serventia a fim de que sejam realizados registros e/ou averbações ou para a realização de consulta ao fólio real, de maneira remota.

ENCARREGADO DE DADOS (DPO): Analista de Sistema- Valcivan B. Goltz
E-mail do Encarregado: [email protected]
Telefone contato : 69 9 9300-4705
Documento Nomeação Encarregado de Dados

2)DOS CONCEITOS LEGAIS:

Tratamento: É toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como por exemplo: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5º, inciso X, da LGPD).
Titular: Conforme o Art. 5º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.
Dado Pessoal: De acordo com o Art. 5º, inciso I, da LGPD, é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.
Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico (Art. 5º, inciso II, da LGPD).
Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis os quais impossibilitam a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é mais considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido (Art. 5º, inciso XI, da LGPD).
Dado Pseudoanonimizado: O dado pseudoanonimizado é aquele que passou por processo de anonimização com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, no entanto, neste caso é mantida pelo controlador separadamente (em ambiente controlado e seguro), a informação que, quando associada ao dado pseudoanonimizado, identificará o indivíduo.
Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5º, inciso VI, da LGPD). No caso das Serventias de Registro de Imóveis e Anexos, o controlador é o Oficial Titular da Serventia.
Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5º, inciso VII, da LGPD).a.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da Administração Pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma (Art. 5º, inciso XIX, da LGPD).
Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e outras entidades reguladoras (Art. 5º, inciso VIII, da LGPD).

3) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

O Registro de Imóveis; Títulos e Documentos; Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto. se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:
Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
seguem listados abaixo:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
No tratamento de dados pessoais o Cartório observa o que estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em todas as operações de registro relacionadas à especialidade, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados, atendendo os objetivos, fundamentos e princípios previstos nos Arts. 1º, 2º e 6º da referida Lei.

4)DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais (arts. 7º e 11 da Lei 13.709/19) que legitimam o tratamento dos dados pessoais, dentre elas: Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (arts. 7º, inciso II, e 11, inciso II, alínea “a”);
Pela Administração Pública e Serventias Extrajudiciais (art. 23, §4º, da LGPD), para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (arts. 7º, inciso III, e 11, inciso II, alínea “b”); Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (arts. 7º, inciso IV, e 11, inciso II, alínea “c”);
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, inciso V); Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (arts. 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea “d”);
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (art. 7º, inciso X); Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular (arts. 7º, inciso I, e 11, inciso I);
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, inciso IX, da LGPD). A atividade fim da serventia é a conferir cognoscibilidade aos direitos reais constituídos no fólio real (Art. 1º da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos), por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (Art. 7º, §4º da Lei 13.709/18 - LGPD). A base legal que ampara semelhante tratamento, portanto, é o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput e §4º da Lei 13.709/18 - LGPD). Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular. No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais. Dentre os interesses legítimos desta Serventia no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de: Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização dos nossos serviços; Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo usuário, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços; Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos serviços;
Possibilitar o contato com o usuário (através de e-mail, SMS, Whatsapp ou contato telefônico) a respeito do andamento dos serviços que estão sendo prestados, ou a respeito de solicitações de atendimento via site https://www.CartorioSMG/LGPD/atendimento.html, e-mail [email protected] contato telefônico 69 9 9300-4705, a respeito de dúvidas, sugestões, reclamações, orientações ou informações; Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos serviços;
Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o usuário.

5) POLÍTICA DE COOKIES

1. O QUE SÃO COOKIES?
Cookies são ferramentas essenciais na navegação online. Consistem em arquivos que identificam a interação entre você, nosso site e nossas redes sociais, e que são transferidos para o seu equipamento (computador, tablet ou smartphone) visando otimizar e personalizar a sua experiência de navegação no site. O termo "cookie" pode ser usado para descrever uma série de tecnologias, incluindo, mas não se limitando a pixel tags, web beacons e identificadores de dispositivo móvel. O Cartório usa tanto cookies de sessão quanto cookies persistentes. Os cookies de sessão coletam informações que não permitem a identificação do usuário e são automaticamente deletados quando a janela do seu navegador for fechada. Já os cookies persistentes são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel até sua expiração e coletam informações que podem identificar o indivíduo. Além disso, os cookies utilizados no site podem ser "proprietários", isto é, cookies definidos por nós - ou por um terceiro em nosso nome - ou "de terceiros", que permitem que recursos ou funcionalidades de terceiros confiáveis sejam fornecidos no site ou por meio dele ou em serviços que você utiliza como anúncios, conteúdo interativo ou analytics. Esses terceiros podem reconhecer o seu dispositivo quando você navega em nosso site ou utiliza nossos serviços ou quando você navega em outros sites ou utiliza outros serviços.
2. COMO USAMOS OS COOKIES?
Abaixo listamos os diferentes tipos de cookies que podem ser utilizados em nosso site.
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Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento do site e prestação dos serviços a você. Sem estes cookies, o site não funcionará tão bem como nós gostaríamos, e podemos não ser capazes de fornecer determinados serviços ou recursos a eles associados.
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• Sessão: São usados para manter o estado da aplicação.
2.3 COOKIES ANALÍTICOS
Os cookies analíticos coletam informações sobre a utilização do site, permitindo-nos aperfeiçoar o seu funcionamento. Os cookies analíticos, por exemplo, mostram-nos quais são as páginas mais visitadas no sites, ajudam-nos a registar quaisquer dificuldades que os usuários sintam na navegação no site, e mostram-nos se a nossa publicidade é eficaz ou não. Isso nos possibilita ver os padrões globais de uso do site de forma anônima e agregada. Tipo de Cookie:
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3. PLUGINS DE MÍDIA SOCIAL
Também usamos botões e/ou plugins de mídia social no site. Eles permitem que você se conecte com sua rede social de várias maneiras. Para que estes funcionem, os sites de mídia social, como, por exemplo, o Facebook, definirão as tecnologias de rastreamento em nosso site que podem ser usadas para aprimorar seu perfil em seus sites ou contribuir com os dados armazenados para vários fins delineados em sua respectiva política de privacidade.
4. COMO GERIR COOKIES?
Embora a maioria dos navegadores de Internet esteja inicialmente configurada para aceitar cookies automaticamente, você poder alterar as configurações para bloquear esses cookies ou para alertá-lo quando os cookies são enviados para o dispositivo. Para saber melhor consulte as opções de ajuda de seu navegador. Note que se os cookies forem desativados ou removidos, nem todos os recursos do site poderão funcionar como pretendido. Por exemplo, você pode não ser capaz de visitar certas áreas do nosso site ou pode não receber informações personalizadas quando visitar o site. Caso você use diferentes dispositivos para visualizar e acessar o site (por exemplo, computador, smartphone, tablet, etc.), deve configurar cada navegador de cada dispositivo para atender às suas preferências de cookies.

6) DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES

Dados do Registro de Imóveis e Anexos São as informações fornecidas pelo usuário à Serventia Extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro ou averbação (art. 167, incisos I e II da Lei 6.015/73), bem como as informações que já integram o acervo registral das Serventias Extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º, §4º da LGPD e Arts. 1º, 16 e seguintes da Lei de Registros Públicos) por meio de certidões (art. 16 da Lei 6.015/73 e item 147 e seguintes, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça), tais como nome, endereço, data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, requerimentos, instrumentos particulares registráveis, referência a documentos arquivados nas Serventias, dados de transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, Serventia territorialmente competente, etc. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal.
Dados Financeiros, Bancários e da vida Financeira: podem ser coletados por meio do envio de documentos necessários para a realização dos serviços disponibilizados no Site. Esses Dados Pessoais podem ser de quem realiza o envio do documento ou de terceiros.
Dados de registros eletrônicos: que coletam informações sobre quem visita o Site visualizando ou clicando em algum conteúdo. Os dados de acesso coletados por meio de cookies, informações de dispositivos e endereço IP são coletados durante a utilização do Site. de empresas terceirizadas para localização de devedores ou credores, no caso de pesquisa para envio de comunicado de cancelamento autorizado.
Dados de identificação e comunicação:(apresentante, interessado no registro, titular de dados pessoais): Nome completo, e-mail, telefone, celular, endereço, documento de identificação (RG, CPF, CNH, etc). A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, execução de contrato, etc.
Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias para que possamos processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito, dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.
Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; data de nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); fotografia 3x4; estado civil; idade; tipo sanguíneo e fator RH; nível de instrução ou de escolaridade; endereço completo; número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail); filiação a sindicato; nome dos genitores; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Entidade Empregadora; comunicação mantida entre colaborador e serventia; atestados médicos. A base legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato.
Dados de identificação digital: São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas da Central acessadas, os registros de acesso à Central, os dados de geolocalização, histórico das solicitações realizadas Para tal coleta, a serventia fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7) DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DESENVOLVIDAS PELA SERVENTIA: MOVEIS/PROTESTO/RTD-PJ

DADOS COLETADOS

DADOS COLETADOS (TITULARES)
• Nome
• Nacionalidade
• Dados Financeiros
• Dados do Título ou Documento de Divida
• Estado civil
• Certidão
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Naturalidade
• Data de Nascimento
• Número da cédula de identidade
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais • Agencia • Conta corrente • Banco

COLABORADORES
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Naturalidade
• Data de Nascimento
• Número da cédula de identidade
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais • Empregado • Tem Beneficiários • Local do Nascimento • Nacionalidade • Estado Civil • Filiação Pai • Filiação Mãe • Cédula de Identidade • Titulo Eleitoral • Inscrição órgão de classe • (OAB, CRA, CRC) • CTPS / Série / Data expedição /UF • Doc. Militar • Grau de instrução • Função • Fotografia • Dados compartilhados: Sim • RG • Serventia • Cargo • Agencia • Conta corrente • Banco