O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema, sendo armazenados em bancos de dados, além de lançados nos livros oficiais físicos.
O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais citados a cima, sendo que os assentos nos livros oficiais são de duração permanente, em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral. A inutilização e descarte far-se-á em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, sem exclusão dos deveres previstos na Lei n. 13.709/2018, no que diz respeito aos dados pessoais que permanecerem em qualquer meio de conservação. O registro de imóives e anexos, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato praticado.

O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD, a Lei de Registros Públicos e o Provimento 50/2015 do CNJ impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.

Os dados coletados por esta Serventia serão excluídos nas seguintes situações:
Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;
Quando da revogação do consentimento por parte do titular dos dados pessoais, nos casos em que este se faça necessário; Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
Os dados pessoais poderão ser conservados por esta serventia, contudo: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD); Para estudo por órgão de pesquisa (nos termos do art. 5º, inciso XVIII, da LGPD), garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (art. 7º, inciso IV, da LGPD); Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP.

Segundo o art. 33 da LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos: Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
Quando o controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, consoante art. 5º, inciso VI, da referida LGPD) oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na Lei 13.709/19, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional; Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Quando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados autorizar a transferência; Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público; Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado; Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A transferência internacional de dados pessoais será realizada por esta Serventia com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18 da Lei n. 13.709/18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular dos dados compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.
Nem todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD poderão ser exercidos perante o acervo público da Serventia Extrajudicial, em razão das peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do microssistema registral/legal.

Esta Serventia, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes: Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, inciso I, da LGPD): O titular de dados pessoais poderá questionar, junto a esta Serventia, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado(a) "Interna": Tatiane Strelow Arpine. ([email protected]) e encarregado(a) "Externo" : Valcivan B Goltz ([email protected])

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada em formulário contido pode ser requisitado nesta plataforma www.cartoriosaomigueldoguapore.com.br ou telefone : 69 9 8487-0246 / 69- 9 9300-4705 / e-mail citado acima do Encarregado de Dados, sendo garantida a gratuidade da solicitação. Esta serventia responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade. Acesso aos dados (Art. 18, inciso II, da LGPD):

O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados. No entanto, dados do Registro Público sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real/Protesto ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), do Art. 30, incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e Artigo 27 da Lei nº 9492/97.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, inciso III, da LGPD): O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. No entanto, os Dados do Registro Público sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação do registro, averbação ou anotação, consoante item 146, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, e Arts. e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), não sendo devido o pagamento de selos e taxas apenas, e tão somente, nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao Oficial.

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, inciso VI, da LGPD): O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão dos seus dados tratados nesta Serventia, a qual não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16, da LGPD), como, por exemplo, a eventual obrigação legal de retenção de dados.
Na hipótese de eliminação, a Serventia se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados. Os Dados do Registro do Registro de Imóveis e anexos, não poderão ser eliminados do fólio real, por constituírem dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços Notariais e Registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (Art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 1º, 16 e seguintes da Lei de Registros Públicos da Lei de Registros Públicos). Nos termos do Art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/91 (Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de Serviços Públicos, a exemplo dos serviços Notariais e Registrais, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal e Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores 6015/13 e 8492/97).

Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta Serventia realizou o Uso Compartilhado de dados (Art. 18, inciso VII, da LGPD): O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta Serventia pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados em seu item 11. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, inciso VIII, da LGPD): Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado pela Serventia sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Nesses casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade da prestação de determinados serviços, sendo que na ocorrência de tais casos a Serventia indicará suas consequências.

Revogação do consentimento (Art. 18, inciso IX, da LGPD): Conforme já informado, os Dados do Registro de Imóveis e anexos são dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços Notariais e Registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados, arts. 1º, 16 e seguintes da Lei de Registros Públicos Lei 8935 e 9492).

Sempre que a coleta de dados para a realização de determinado serviço esteja amparada no consentimento, como por exemplo, a comunicação via Whatsapp sobre o andamento do título, o titular de dados pessoais poderá revogar, a qualquer tempo, o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Nesses casos, a revogação do consentimento poderá implicar na impossibilidade da prestação de determinados serviços, sendo que na ocorrência de tais casos, esta Serventia indicará quais serviços podem ser descontinuados.

Adotamos práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado para segurança e privacidade de Dados, com ações abrangentes em tecnologia e nos processos organizacionais.
Nossas medidas para preservar seus Dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados incluem a proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão sobre os acessos, adesão ao desenvolvimento seguro de software e políticas internas de conformidade que inserem a segurança no ciclo de vida dos nossos Serviços.

Todos esses controles são continuamente revisados para acompanhar e reagir ao contexto de ameaças na Internet. Ainda assim, não é possível garantir que os nossos Serviços sejam completamente invioláveis. Mas fique tranquilo: contamos com equipes preparadas para detectar e responder prontamente, no caso da ocorrência de algum evento ou incidente que comprometa a segurança dos seus Dados ou de nossos serviços.

Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados, por meio da adoção de diversas medidas jurídicas, administrativas e técnicas que possibilitam a segurança da informação.
Esta Serventia, visando garantir uma maior segurança. sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:

• Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;
• Não acessar sites suspeitos;
• Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;
• Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais.

Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, o usuário, ao utilizar os serviços ofertados por esta Serventia, declara-se ciente e concorda com as seguintes disposições: Esta Serventia, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), caso fortuito ou força maior.

Esta Serventia, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações.
Esta Serventia, bem como seus colaboradores e parceiros, não serão responsabilizados pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, desatualizados, incompletos ou inverídicos, por parte de algum usuário);
Esta Serventia, bem como seus colaboradores e parceiros, não serão responsabilizados pelo uso indevido do domínio eletrônico pelo próprio usuário, e nem pela negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação aos seus próprios dados pessoais;
O usuário reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico, isentando, assim, esta Serventia e seus colaboradores, bem como os operadores e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses infelizes eventos.

12) DECLARAÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estamos sempre melhorando nossa Política e as mudanças serão refletidas sempre, avisaremos sobre qualquer alteração, seja através de aviso no Portal da Privacidade em nosso site, ou através de outros meios.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pelo Controlador Tabelião/Registro Oficial conhecedor das Leis, do setor jurídico em serviços cartoriais e os encarregados de dados da serventia e também o grupo de implementação SB, formado por Analista de Sistema com conhecimento prático na atuação dos serviços cartorários e segurança da informação, atualizada em 01/05/2025, e poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade, como por exemplo, avanços tecnológicos, mudanças na legislação, ou qualquer outro motivo.

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado por um dos e-mail do encarregado, junto com cartório:

ENCARREGADO(A) DE DADOS (INTERNA): Tatiane Strelow Arpine.
E-mail do Encarregado: [email protected]
Telefone contato : 69 9 9318-8459


ENCARREGADO(A) DE DADOS (EXTERNO):: Valcivan Borba Goltz.
E-mail do Encarregado: [email protected]
Telefone contato : 69-9 9300-4705